Termos de Uso

1. Objeto e abrangência

Estes Termos regulam o acesso ao site centraldascidades.net.br, mantido pela Central das Cidades para apresentar sua proposta, recursos, telas demonstrativas e canais de contato. O site é institucional e não representa, por si só, contratação, licitação, proposta comercial definitiva ou acesso à plataforma operacional.

2. Demonstrações e informações do produto

Indicadores, nomes, municípios, placas, motoristas, ocorrências, agendas, valores e demais dados exibidos nas demonstrações são fictícios ou ilustrativos, salvo indicação expressa em contrário. Eles servem para apresentar possibilidades da solução e não descrevem necessariamente uma implantação contratada.

Funcionalidades, integrações, implantação, suporte, níveis de serviço, segurança, valores e responsabilidades serão definidos em proposta e contrato específicos celebrados com cada órgão ou entidade.

3. Uso permitido

O visitante pode navegar, conhecer a solução, compartilhar links públicos e solicitar contato. É proibido utilizar o site para:

• praticar ato ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado, testar vulnerabilidades sem permissão ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• inserir código malicioso, automatizar envios abusivos ou contornar mecanismos de segurança;
• copiar, explorar comercialmente ou apresentar conteúdos e identidade da Central das Cidades como próprios;
• enviar dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

4. Formulário e comunicações

Ao preencher o formulário, o usuário declara que as informações são verdadeiras e que possui autorização para utilizar os dados fornecidos. O envio autoriza a Central das Cidades a responder pelos canais informados sobre a solicitação realizada, conforme a Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

A marca Central das Cidades, a identidade visual, textos, interfaces, estruturas, imagens, demonstrações, código e demais conteúdos do site são protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao visitante.

6. Links e serviços de terceiros

Links para WhatsApp, Instagram, Google e outros serviços são disponibilizados por conveniência. A Central das Cidades não controla a disponibilidade, as políticas ou o tratamento de dados realizado por terceiros, que possuem termos próprios.

7. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o site seguro e disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, eventos externos ou medidas de segurança. Conteúdos e funcionalidades institucionais podem ser corrigidos, atualizados, suspensos ou descontinuados sem aviso prévio, preservados direitos legalmente assegurados.

8. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos que causar em razão de conduta ilícita ou descumprimento de obrigação aplicável. Na extensão permitida por lei, a Central das Cidades não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos demonstrativos, por indisponibilidade causada por terceiros ou por uso do site em desacordo com estes Termos.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Legislação e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet. Eventuais controvérsias deverão observar o foro legalmente competente, sem prejuízo de direitos assegurados por normas de ordem pública.

11. Contato

Dúvidas sobre o site ou estes Termos podem ser encaminhadas pelo formulário institucional ou pelo WhatsApp +55 54 99294-2112.

12. Referências legais

Estes Termos consideram a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).